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  1. STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

    A decisão se deu em recurso com repercussão geral, confirmando entendimento do TST.

    Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal

    Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal

    17/09/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166). 

    O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, deve ser mantida a competência da Justiça especializada. 

    Diferenças

    O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos das contribuições adicionais para a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) e no Plano de Benefício Especial Temporário (BET). O recurso ao STF foi interposto pelo BB contra decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e o condenou a recolher a parcela para fins de previdência complementar.

    Competência

    O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, lembrou que o Plenário já assentou que compete à Justiça comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. No entanto, no caso em questão, a ação não trata da complementação: o empregado pede a condenação do banco ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as horas extras. Assim, a decisão do TST está em sintonia com a jurisprudência do STF.

    (Com informações do STF)
     

  2. Boletim ao vivo | TST inicia parceria com a Escola Virtual de Governo

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    A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizaram, nesta terça-feira (14), a solenidade de celebração da assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções da Escola Virtual de Governo (EV.G). O evento marcou a parceria das duas instituições, com a finalidade de proporcionar ainda mais opções de capacitação de qualidade. O canal oficial do TST no YouTube transmitiu a cerimônia ao vivo.

    Ouça os detalhes com a repórter Michelle Chiappa.

  3. Boletim ao vivo | Vítima de sete assaltos, empregado dos Correios deverá ser indenizado

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    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison Lobão (MA), onde trabalhava. Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilidade da empresa, mas reduziu o valor anteriormente fixado, de R$ 70 mil, por considerá-lo excessivo.

    Processo: RR-16966-75.2015.5.16.0023

    Confira os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.

     

  4. Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar.

    Processo:  RR-1115-38.2016.5.05.0032

    Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.

  5. Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar.

    Processo:  RR-1115-38.2016.5.05.0032

    Confira os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.