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Valdeci Novelli Theodoro - CRC 1SP279271/O-9

Nesse primeiro vídeo de uma série que faremos a respeito da declaração das moedas virtuais comentamos a respeito do airdrop e como deve ser declarado. Acompanhe nossa jornada....

MEI declara imposto de renda

16 Janeiro 2019
Publicado em Vídeos

Veja nesse vídeo quando o MEI precisa declarar imposto de renda e quando será isento.

Declaração do MEI

16 Janeiro 2019
Publicado em Vídeos

Nesse vídeo comentamos sobre a declaração do microempreendedor individual, prazos, como declarar e os cuidados que devem ser observados.

Seguro Desemprego

Administrado pelo Governo Federal, o Seguro Desemprego é um beneficio que tem como objetivo disponibilizar um certo auxilio aos cidadãos brasileiros demitidos sem justa causa.

Anualmente, são milhares de brasileiros que se beneficiam do valor deste beneficio que é proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

Por conta dessa sua missão nobre, na maioria dos anos o Seguro Desemprego sofre algumas atualizações de modo a ficar ainda mais justo e auxiliador aos beneficiários. Ocorrendo que para o ano de 2019, não será diferente, já que algumas mudanças no programa até já foram anunciadas.

Novas Regras Seguro Desemprego

As novas regras implementadas no seguro desemprego visam principalmente reduzir os custos e aumentar a arrecadação. O que no final somente beneficiará o cidadão durante os meses em que ele estiver desempregado.

Almejando isso, o governo vem realizado várias alterações no programa desde o ano de 2015, sendo que de lá pra cá, as regras do beneficio no que diz respeito a solicitação do auxílio, mudaram para as seguintes:

  • Para solicitar o Seguro Desemprego pela primeira vez é preciso ter trabalhado com remuneração por no mínimo 12 meses no ano-base;
  • Para fazer a segunda solicitação do beneficio é necessário contar com um período de trabalho de no mínimo 9 meses no ano-base;
  • Agora, para pedir o seguro desemprego pela Terceira vez é preciso apresentar um tempo de trabalho que não seja inferior a 6 meses.

I-M-P-O-R-T-A-N-T-E: Além de fazer a comprovação do tempo de trabalho, para poder solicitar o beneficio de forma bem-sucedida, também é necessário que o trabalhador esteja trabalhando com carteira assinada.

Outros requisitos para o recebimento do seguro desemprego deverão ser observados pelo cidadão desempregado. Sendo que será preciso que o trabalhador cumpra com as seguintes exigências:

  • Não ter sido demitido por justa causa;
  • Respeitar o intervalo de 16 meses entre as solicitações do auxílio;
  • No Caso dos empregados rurais, é preciso apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos;
  • Não apresentar vincula que o torne socio ou membro com participação nos lucros terceiro da empresa.

Valor Seguro Desemprego

O valor do seguro desemprego é diferente para cada trabalhador, uma vez que a sua forma de cálculo depende de fatores que são bem subjetivos. Para poder determinar essa quantia deve se levar em consideração:

  • O número de meses em que o trabalhador ofereceu os seus serviços antes de solicitar o seguro desemprego;
  • A quantia recebida pelo trabalhador nos seus 3 últimos salários;
  • Saber se o empregado recebeu ou não o auxílio nos últimos 36 meses.

Em geral, o valor a ser recebido nesse beneficio em cada parcela dependerá bastante da faixa de salário médio do trabalhador.

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:
1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;
2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);
3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;
4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;
5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressalvar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

Nas três primeiras hipóteses, o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui o devido recurso voluntário e especial, nas hipóteses legais. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais o que se discutir a seu respeito em âmbito administrativo.

O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

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