Ago 20
Celso Ming, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2019 | 19h00

 

Um dos complicadores para aprovação de uma reforma tributária é a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Os principais projetos de reforma preveem cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma variação do atual ICMS, não mais na origem da mercadoria ou do serviço, mas no destino, como deve ser. Ou seja, paga o imposto não quem fabrica, mas quem consome.

O problema é que os incentivos fiscais destinados à Zona Franca de Manaus correspondem à isenção de impostos sobre produtos lá fabricados. A questão está em saber como se sustentaria a ZFM, a partir do momento em que mudar o regime tributário para cobrança no destino.

 

 

Zona Franca de Manaus
 
A Zona Franca de Manaus recebe em torno de R$ 24 bilhões de renúncia fiscal por ano Foto: Alberto César/Estadão - 12-08-2010

Para o autor da proposta encaminhada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, o economista Bernardo Appy, esta e qualquer outra política de incentivo regional deve prever destinação orçamentária. O Congresso vota quanto dos recursos arrecadados vão para cada projeto e, assim, os subsídios são apontados no Orçamento da União.

O outro projeto que está no Senado, de autoria do ex-deputado tucano Luiz Carlos Hauly, prevê a concessão de um “crédito presumido” destinado a manter a competitividade das empresas da área. A bancada dos políticos do Amazonas parece preferir essa segunda opção.

Mas há uma questão anterior a essa: a da maneira de preservar a Zona Franca independentemente das novas regras tributárias. Trata-se de saber até que ponto vale a pena manter um programa de desenvolvimento que até agora não apresentou resultados.

A Zona Franca foi criada em 1967, no governo militar, com o objetivo de desenvolver uma área imensa, objeto de cobiça de outras potências. Tratava-se, então, de um programa temporário que garantiria a criação de uma indústria local que se encarregasse de proporcionar grande número de empregos e, assim, de emancipar a região. Não foi o que aconteceu. Mesmo agraciada com alto volume de subsídios e de renúncias fiscais, da ordem de R$ 24 bilhões por ano, a maioria das indústrias que lá operam não passa de maquiadoras de produtos importados ou montadoras de peças também importadas, cuja competitividade é fortemente atacada pelo alto custo da logística, especialmente do transporte. Mesmo com todo o empurrão oficial, as exportações são insignificantes. Até mesmo a área de hardware (equipamentos de informática), que exige chips importados, preferiu dispensar os subsídios e se instalar em outros Estados.

O setor não conseguiu criar mais do que 40 mil empregos diretos e indiretos nem garantiu o prometido desenvolvimento sustentável para a região. O que era para ser temporário já tem mais de 50 anos e vai se perpetuando. 

A Zona Franca terá ainda mais dificuldades para se manter a partir do momento em que a abertura da economia para o exterior e a forte redução do Imposto de Importação, prevista nos acordos de comércio, passarem a vigorar.

Em vez de lá manter uma indústria artificial e provavelmente sem futuro, melhor seria aproveitar os recursos fiscais despejados na Zona Franca para um amplo programa de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento humano.

Jun 04
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

 

O Brasil tem índices alarmantes de evasão e abandono escolar. Em 2017, havia cerca de 10,3 milhões de jovens entre 15 e 17 anos de idade. Desse grupo, 1,5 milhão de jovens não se matricularam no início do ano letivo. E dos 8,8 milhões que fizeram a matrícula, 700 mil abandonaram a escola antes do final do ano letivo. Somado a outras vicissitudes, como as repetências, o resultado deixa muito a desejar: apenas 6,1 milhões de jovens - 59% do total - concluem o ensino médio na idade correspondente. Essa é a média nacional. Se o recorte for feito, por exemplo, entre jovens negros, residentes em áreas rurais do Nordeste e que a mãe é analfabeta, apenas 8% concluíram o ensino médio até os 18 anos.

Esses números não são o reflexo de um quadro momentâneo. Nos últimos 15 anos, não houve melhora no porcentual de jovens entre 15 e 17 anos que estão fora da escola. Apesar de ter crescido o número de jovens que chegam ao ensino médio, houve aumento da evasão e do abandono escolar. A não conclusão do ensino médio tem graves consequências para a vida de cada um dos jovens que abandonam a escola. Além de impor inúmeras limitações ao horizonte profissional, com a diminuição da empregabilidade e de renda, a interrupção prematura dos estudos coloca os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, mais expostos, por exemplo, a problemas de saúde, à delinquência e ao crime.

De acordo com o estudo Políticas públicas para redução do abandono e evasão escolar de jovens, de Ricardo Paes de Barros, professor do Insper, a conclusão do ensino médio gera um acréscimo salarial médio de R$ 35 mil ao longo da vida, em relação aos que concluíram apenas o ensino fundamental. Essa diferença é ainda maior nos centros urbanos.

 

Além do custo individual que cada jovem que não concluiu a formação acadêmica sofre diretamente, a evasão escolar produz efeitos negativos sobre toda a coletividade. As evidências mostram que trabalhadores mais qualificados são mais produtivos, atraem mais investimentos e demandam menos gastos públicos com saúde, combate ao crime e bem-estar social.

Utilizando critérios elaborados pelo California Dropout Research Project para avaliar o custo social da evasão escolar nos Estados Unidos, o professor Paes de Barros fez uma estimativa para o caso brasileiro. Os números impressionam. Para cada jovem que não conclui o ensino médio, o custo para o País é de R$ 95 mil ao ano. Desse total, R$ 49 mil correspondem à perda de salário e de produtividade; R$ 18 mil a despesas relacionadas ao crime e à violência (Justiça, sistema prisional e polícia); e R$ 28 mil a questões de saúde (gastos médicos e hospitalares, além da perda resultante de faltas no trabalho por problemas de saúde). Tendo em vista que o contingente de jovens de 15 a 17 anos fora da escola é de 1,5 milhão de pessoas, a perda total para o País chega a R$ 142,5 bilhões por ano.

Como o estudo destaca, a evasão escolar mostra que o aprendizado do aluno é uma questão mais ampla do que a discussão sobre a oferta de uma educação de qualidade. “Reconhecer a distinção entre oportunidades e resultados torna-se imprescindível. (...) O aprendizado (resultado desejado) não resulta de forma mecânica e diretamente apenas do acesso às oportunidades educacionais com a necessária qualidade; o aprendizado também depende do interesse e, portanto, do engajamento dos estudantes no aproveitamento das oportunidades que, por sua vez, não é determinado exclusivamente pela qualidade das oportunidades educacionais oferecidas”, diz o estudo.

O cumprimento efetivo do direito à educação envolve, portanto, avaliar o engajamento dos jovens no processo educativo, “seja porque aponta para a existência de uma oferta adequada e de qualidade dos serviços, seja porque aponta para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento e aprendizado”. Segundo o Panorama Internacional de Avaliação dos Alunos (Pisa), os estudantes brasileiros faltam mais às aulas do que em 84% dos países avaliados. Há, como se vê, muito a fazer na educação, em várias frentes. Planejamento, competência e coordenação são requisitos para avançar.

Jun 04
Bolívar Lamounier, O Estado de S.Paulo

 

 

 

Duvido que algum país tenha um número de irresponsáveis por metro quadrado comparável ao nosso. Baseando o cálculo só no circuito institucional sediado em Brasília, excluindo o resto do País, nossa vantagem sobre o resto do mundo nesse quesito deve ser acachapante.

Para bem aquilatarmos a extensão da coisa, tanto faz começarmos pelo lado grotesco – lagostas, vinhos de qualidade, auxílio-paletó, auxílio-moradia – ou pelo lado teratológico, quero dizer, pelo contingente de 26 milhões de pessoas sem trabalho, por nosso sistema educacional, horroroso nos três níveis, pela corrupção de proporções amazônicas, pela taxa de homicídios subindo de patamar e agora, para nosso infinito espanto, pelo rompimento de barragens causando danos irreparáveis a algumas de nossas mais importantes bacias hídricas. Culpa de Deus? Não, culpa da ignorância técnica, da falta de fiscalização e do desprezo pela natureza e pela vida das coletividades que vivem nas proximidades. A verdade é uma só: a desigualdade social e o desmazelo generalizado estão nos tornando um país estúpido, violento e cruel.

Se nossa renda por habitante crescer 1,5% este ano (o que não é trivial) e essa taxa se mantiver por um longo período, levaremos 47 anos para dobrá-la e alcançar o nível que Portugal já hoje desfruta. Repito: 47 anos. Essa projeção macabra deveria ser suficiente para mudar as atitudes e padrões éticos dos donos do poder. Deveria ser uma espada de Dâmocles obrigando os três Poderes a se levarem mais a sério e a tratar com respeito os 207 milhões de habitantes deste país “abençoado por natureza”. O que vemos acontecer diuturnamente em Brasília dista anos-luz desse mandamento elementar.

 

Só consigo compreender a lerdeza (pirraça, fisiologismo, falta de vergonha...) com que a reforma da Previdência é tratada por grande parcela do Congresso a partir da ignorância de muitos a respeito do futuro que nos aguarda. A referida parcela simplesmente não compreende que essa reforma é apenas o primeiro passo numa dura série de mudanças que teremos que fazer, de um jeito ou de outro. De reformas muito mais drásticas do que essa que temos sobre a mesa poderá depender, quem sabe, até nossa sobrevivência como entidade nacional integrada.

Não me deterei nos prós e contras do governo Bolsonaro, assunto martelado diariamente na imprensa e nas redes sociais. Não sei se ele adotará ou não um estilo consentâneo com a magistratura a que foi alçado e com a gravidade da crise em que os governos anteriores nos meteram. Quero apenas lembrar que a eleição já passou, que os palanques já foram ou deveriam ter sido desmontados e que a presente hora tem de ser de distensão e pacificação, não de mais acirramento.

A História do Brasil não é o oito ou oitenta que tantos se comprazem em trombetear. Erramos muito, mas também acertamos bastante. Tivemos muito azar em algumas ocasiões, mas outras houve em que Deus deu realmente a impressão de ser brasileiro. Veja-se a preservação da integridade territorial, que nos proporcionou esse que talvez seja o maior dos nossos ativos: nossa dimensão continental. É certo que, em nosso caso, a unidade não foi suficiente para alicerçar um mercado interno robusto; seria demais esperar isso no nível de pobreza prevalecente quando nos livramos do regime colonial. De 1930 a 1980, nossa economia cresceu vigorosamente. Naquele período poderíamos ter constituído um mercado interno respeitável e não o fizemos, agora, sim, por uma imperdoável sequência de erros, a começar pelo modelo de crescimento concentrado no Estado, trampolim para a obscena consolidação de uma casta patrimonialista no topo da pirâmide política, reforçada pela trincheira geográfica que Brasília passou a proporcionar-lhe.

Parece-me, pois, que o alfa e o ômega da irresponsabilidade política brasileira é essa incapacidade infantil de perceber o inferno a que inexoravelmente chegaremos se reformas drásticas não forem efetivadas. Um ponto de partida conveniente para quem tiver ânimo e coragem para abrir os olhos é relembrar o que aconteceu nas três últimas décadas do século 19 nos três casos clássicos de “industrialização tardia” – ou seja, na Alemanha, no Japão e nos Estados Unidos. Firmar a unidade territorial e construir um poder central digno de respeito foram a condição sine qua non para constituir o mercado interno, base do crescimento industrial acelerado que esses três países conheceram. A Alemanha, além de uma reforma administrativa admirável, iniciada no começo do século 19, levou a cabo a unificação em 1870. Sob a égide da Prússia e a liderança de Bismarck, os 40 principados então existentes se uniram no que viria a ser uma formidável potência industrial. No Japão, a restauração da dinastia Meiji levou ao poder uma nova elite que rapidamente quebrou o sistema feudal, desarmou a corporação dos samurais, padronizou o sistema educacional em nível nacional e abriu rapidamente o país para o exterior, em busca de tecnologia. Não menos impressionante, nos Estados Unidos a drástica reorientação do sistema educacional no sentido tecnológico, por meio dos land-grant colleges, e a sangrentíssima guerra de 1861-1865 contra o sul escravocrata fincaram os pilares do espetacular crescimento econômico na quarta parte do século.

No Brasil, a dificuldade é escolher qual o melhor exemplo de infantilidade e irresponsabilidade. Minha inclinação é a organização partidária. A proliferação desabrida não seria tão grave se o resultado dela fosse apenas nominal, mas não é o caso: analisada como um número de partidos efetivos, nossa estrutura partidária é, nada mais e nada menos, a mais fragmentada do planeta.

Vinte e seis milhões de pessoas sem trabalho ficam sem saber se é para rir ou para chorar.

*SÓCIO-DIRETOR DA AUGURIUM CONSULTORIA, É MEMBRO DAS ACADEMIAS PAULISTA DE LETRAS E BRASILEIRA DE CIÊNCIAS E AUTOR DO LIVRO ‘DE ONDE, PARA ONDE: MEMÓRIAS’ (EDITORA GLOBAL)

Jun 04
Celso Ming, O Estado de S.Paulo

 

 

 

O mercado de trabalho continua ruim, como os novos números da Pnad Contínua mostraram na última sexta-feira. A desocupação avançou de 12,0% da força de trabalho no trimestre móvel novembro-janeiro para 12,5% no período fevereiro-abril. Há mais 552 mil pessoas desocupadas e o desalento aumentou 4,3%, para 4,9 milhões de pessoas.

Os técnicos ainda festejam o aumento da contratação de 480 mil pessoas (equivalente a 1,5% em relação a fevereiro-abril de 2018) com carteira de trabalho assinada, como se essa fosse a condição para melhora do mercado de trabalho.

 

O emprego formal é o que todos gostariam de ter. Mas especialistas têm lembrado que ficou cada vez mais difícil defendê-lo como condição necessária diante da revolução que atinge todo o mercado de trabalho.

No Ocidente, a expectativa do pleno-emprego com todos os direitos garantidos formou-se depois da 2ª Guerra, quando o mundo passou por forte crescimento econômico e a população global era predominantemente jovem. Com essa mesma base, foi montada a máquina estatal de direitos e benefícios ao trabalhador, organizada em torno do emprego formal.

Previdência Social, seguro-desemprego, seguro-saúde, renda adicional e similares foram estruturas montadas em cima da contribuição do empregador e do trabalhador assim empregado.

Mas as condições mudaram. A população envelheceu e sobrecarregou os sistemas previdenciários. Todo o arsenal de benefícios sociais (welfare-state) ficou caro demais, contratação de pessoal começou a ficar insuportável quando as empresas passaram a ter de concorrer com companhias instaladas na Ásia. O grande avanço da robotização, da tecnologia da informação, da disseminação do uso da internet, dos aplicativos e de tanta novidade mais vai dispensando pessoal. A indústria desemprega gente todos os dias, e grande número de empresas preferiu migrar para países onde o custo da mão de obra fosse bem mais baixo. No Brasil, elas ainda tiveram de enfrentar custos sem mensuração prévia, correspondentes a passivos trabalhistas criados arbitrariamente pela Justiça do Trabalho. Importantes categorias profissionais, como a dos bancários, comerciários, ferroviários, metalúrgicos, têxteis e gráficos vão sendo esvaziadas.

As consequências estão todas aí. Com as exceções conhecidas, em todo mundo sobra mão de obra, os arcabouços de benefícios sociais vão sendo desmontados, os sistemas de Previdência operam com rombos incomensuráveis, o seguro-saúde bancado por empresas passa a ser privilégio de minorias e sobrecarrega os sistemas públicos de assistência médica. Quem não consegue emprego tem de se virar: vai para a informalidade ou para o trabalho por conta própria.

Por outro lado, os sindicatos e aqueles que ainda desfrutam de emprego de primeira linha se aferram à defesa do seu próprio posto de trabalho e saem a combater o que entendem por precariedade do trabalho informal, que querem ver reprimido pelo Estado e pela lei, com todas as forças.

Nessas condições, revoltam-se contra iniciativas que procuram flexibilizar as leis trabalhistas com o objetivo de reduzir os custos de contratação e, portanto, de reduzir o desemprego.

Em outras palavras, continuar a exigir as excelências do emprego formal num mundo em que as condições anteriores estão desmanchando é condenar cada vez mais gente à verdadeira precariedade de um futuro que bate à porta.

Sair por aí para atacar a automação e os aplicativos é agir como os taxistas que querem defender seu território e seus benefícios e, ao mesmo tempo, ignorar as forças e a arrumação da economia que vieram para ficar.

Como tudo isso se arrumará é o que os especialistas em Economia do Trabalho discutem todos os dias. Confiar em que o crescimento econômico, uma redivisão do mercado em escala global e esquemas de treinamento se encarregarão dos consertos é o mesmo que encomendar dança da chuva para acabar com a seca.

Mas um grande passo adiante será dado se os formadores de opinião se derem conta do que se passa na complexa realidade das relações de trabalho e se abandonarem os procedimentos excessivamente defensivos – e reacionários – que seguem recomendando.

 

Mai 31

João Paulo Martinelli e Gustavo Polido*

A Receita Federal publicou, em 7.5.2019, a Instrução Normativa n.º 1.888, de 03 de maio de 2019, que traz regras adicionais ao mercado de criptoativos, as quais passarão a ser obrigatórias a partir de 1º de agosto de 2019.

A normativa aponta de forma clara a natureza obrigatória do envio de informações para a Secretaria da Receita Federal, por meio do Sistema de Coleta Nacional, de todas as operações que sejam feitas com o uso de criptoativos, conforme se verifica no texto do art. 1.º: “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

 

Ainda na própria Instrução Normativa, para que os responsáveis pelo reporte de informações – que não são os contribuintes diretos – não tenham dúvida ao interpretar as ‘operações’ mencionadas no art. 1.º, a Receita Federal aponta a relação objetiva daquelas que devem ser comunicadas, conforme o artigo 6.º: “I – compra e venda; II – permuta; III – doação; IV – transferência de criptoativo para a exchange; V – retirada de criptoativo da exchange; VI – cessão temporária (aluguel); VII – dação em pagamento; VIII – emissão; e IX – outras operações que impliquem em transferência de criptoativos”.

É interessante que a própria Instrução Normativa busca alcançar formas de ‘auto fiscalização’, pois, em seu artigo 5.º, II, verifica-se uma ‘expansão’ relativa a quem tem o dever de prestar informações, saindo do campo exclusivo daquela ‘corretora’, ou ‘exchange’, que costumeiramente compra e vende criptoativos, para ingressar no campo daqueles que detém unicamente a custódia dos ativos e não realizaram operações financeiras.

Ou seja, institui obrigação a quem compra e vende, além de quem recebe em custódia os criptoativos, dificultando a ocultação de informações: ‘Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos’.

A Instrução Normativa deixa claro o intuito de a Receita atingir, por meio de normativa presente com validade futura, fatos ocorridos antes de sua publicação, pois, ao tornar obrigatório o reporte de informações de uma empresa que realize a ‘custódia’ de criptoativos, automaticamente, impõe o repasse de informações de todos os clientes que já possuía em sua carteira antes da presente norma.

Vale lembrar que muitas já possuem carteiras consolidadas e que, no ato desta consolidação, não estavam sujeitas a qualquer obrigação quanto ao fornecimento de dados de clientes.

Tal atribuição representa flagrante aplicação de norma administrativa com caráter retroativo, o que é proibido no nosso ordenamento jurídico, ferindo o princípio da legalidade.

A solução mais simples seria determinar que a informação sobre os criptoativos mantidos em custódia ou adquiridos e vendidos somente a partir de 1.º de agosto de 2019.

Os registros de informações anteriores, movimentações e demais determinações contidas na Instrução Normativa, que forem anteriores a 1.º de agosto de 2019, não deveriam ser obrigatórios.

Tal percepção se faz clara na leitura do artigo 7.º da Instrução, pois este determina o envio de relatórios mensais e anuais sobre as operações, devendo conter as seguintes informações: a) a data da operação; b) o tipo da operação, conforme o § 2.º do art. 6.º; c) os titulares da operação; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

A segurança existente no controle da Receita Federal é frágil no tocante à possibilidade de confirmação das informações prestadas, pois, como é de conhecimento técnico relativo à tecnologia Blockchain adotada pela rede Bitcoin, a confirmação da quantidade de unidades do criptoativo existentes em determinada Wallet (carteira virtual), somente pode ser feita pelo proprietário desta (detentor das chaves privadas) ou por alguém que detenha a chave pública estendida (xPub) da mesma, no caso de HD (hierarchical deterministic) Wallets.

Nas situações de carteiras simples, a confirmação desta quantidade pode ser realizada observando-se o endereço público da Wallet através de algum explorador da rede.

Entretanto, para que esse endereço seja efetivamente atribuído à alguma pessoa física, a prova efetiva desse vínculo não é algo simples de se constatar apenas analisando os inúmeros endereços públicos relacionados nas transações de cada bloco.

Em outras palavras, a Receita Federal do Brasil, reconhecendo a dificuldade de confirmação da comunicação prestada, novamente busca acesso às informações sigilosas dos seus contribuintes sem a devida autorização judicial (uma vez que exige o acesso às informações da Wallet – carteira digital), e não apenas a mera declaração do ativo lá existente.

Pode-se cogitar a possível interpretação no sentido que que tal exigência se equipara à direta violação do sigilo de movimentação financeira e bancária das pessoas físicas e jurídicas, sem que haja prévia motivação ou de investigação que autorize o rompimento da barreira da inviolabilidade do sigilo bancário e financeiro, a qual somente pode ser restringida por determinação judicial, e não administrativa, como quer impor a Receita.

Desta forma, não apenas haverá grande dificuldade de fiscalização, verificação e confirmação das informações reportadas, como ainda abrir-se-á grande margem interpretativa e discricionária quanto à intenção de ocultar informações por parte dos responsáveis pelo reporte de informações à Receita Federal, o que poderá gerar inúmeros procedimentos.

Provavelmente, serão iniciadas muitas investigações, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, sobre eventuais informações consideradas inverídicas, porém, da forma como colocada na Instrução, não há como, efetivamente, comprovar se houve irregularidade ou não pelo declarante, situação que, por si só, traz grande insegurança jurídica para o Estado e para quem presta as informações.

Nasce, então, o problema jurídico a partir do momento em que a Receita Federal, por meio de mera Instrução Normativa, estipula consequências de natureza penal, conforme o aduz o artigo 11: “Art. 11. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 10, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998”.

Aqui, sem qualquer explicação, baseado na mera interpretação subjetiva do agente da Receita Federal, poderá ser feita a comunicação por supostos indícios de crime de Lavagem de Capitais.

Contudo, não compete à Receita a comunicação direta ao Ministério Público Federal, uma vez que a competência para investigação, seria, se fosse o caso, da Polícia Federal e do Coaf.

A Receita Federal busca fazer as vezes dos órgãos investigativos e apontar se eventual falha de informações (o que poderia ser, em primeira análise, a prática de sonegação fiscal) configuraria lavagem de capitais, figurando tal possibilidade como verdadeiro instrumento de coação ilegítimo, e ilegal, para que as pessoas físicas e jurídicas cumpram com suas obrigações tributárias, situação que também é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

Destoa da legalidade a comunicação direta ao MPF, nos termos do art. 11 da Instrução, pois qualquer análise no sentido de existirem fraudes por parte de declarações para a Receita Federal deve passar, obrigatoriamente, por procedimento administrativo próprio, com direito ao contraditório, antes de ser reportado à análise de órgão judicial.

Indo além, a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) teve a alteração em seu art. 14, por meio da Medida Provisória n.º 870, de 1.º de janeiro de 2019, a qual tornou atribuição do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a investigação sobre fatos que possam incorrer nos dispositivos da Lei 9.613/98, como supostos procedimentos de lavagem: “A Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades”.

Em conclusão, a novidade normativa atribui responsabilidade e permissão legalmente incabíveis à Receita Federal, pois esta não tem legitimidade para reportar informações sobre eventuais suspeitas de lavagem de dinheiro diretamente ao Ministério Público Federal, função que cabe ao Coaf.

Este, sim, possui competência para investigação e posterior comunicação ao Ministério Público Federal sobre o que entender devido. Referido cenário viola a determinação constitucional de formação e validade das normas, criando função investigativa a quem não tem e instituindo norma própria e vinculante através de Instrução Normativa, que não é lei, num caso de evidente inconstitucionalidade.

*João Paulo Martinelli, advogado criminalista, doutor em direito pela USP e professor da Escola de Direito do Brasil; Gustavo Polido, advogado criminalista e mestrando em direito pela PUC-SP

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