Dez 30

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:
1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;
2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);
3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;
4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;
5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressalvar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

Nas três primeiras hipóteses, o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui o devido recurso voluntário e especial, nas hipóteses legais. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais o que se discutir a seu respeito em âmbito administrativo.

O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

Dez 30

 

Há um amplo consenso de que o sistema tributário brasileiro é completamente disfuncional. Há menos consenso, no entanto, sobre o que precisa ser feito para melhorá-lo. Um dos principais desafios do novo governo será definir uma boa agenda de aprimoramento da qualidade dos nossos tributos.

As características de um bom sistema tributário são bem conhecidas: simplicidade para os contribuintes; neutralidade, de modo a distorcer o mínimo possível a forma como a economia se organiza; transparência, para que os contribuintes saibam quanto pagam de impostos; e equidade horizontal (ou seja, o tratamento equivalente de situações equivalentes) e vertical, de modo a que pessoas com maior capacidade econômica paguem mais impostos.

Os tributos brasileiros não têm nenhuma dessas características. O resultado é um sistema que é, simultaneamente, complexo, injusto e ineficiente.

A agenda de mudanças do sistema tributário brasileiro é ampla, e passa pela reforma dos tributos sobre bens e serviços, sobre a renda, sobre a folha de salários e sobre a propriedade, além de uma profunda revisão dos regimes simplificados de tributação - como o lucro presumido e o Simples.

Adicionalmente, é preciso rever completamente o sistema de resolução de divergências entre os contribuintes e o fisco, cujas fragilidades explicam boa parte do grande contencioso tributário do País. Não é possível tratar de todos esses temas nesse artigo, mas é possível fazer rápidos comentários sobre dois temas - tributação de bens e serviços e da renda - que ajudam a entender as diretrizes que deveriam nortear a reforma do sistema tributário brasileiro.

As distorções na tributação de bens e serviços são, seguramente, a principal causa das ineficiências do sistema tributário brasileiro.

Enquanto a maioria dos países tributa o consumo através de um imposto não cumulativo sobre o valor adicionado (IVA), incidente sobre uma base ampla de bens e serviços, no Brasil a base de incidência é fragmentada entre cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins -, dos quais alguns são cumulativos e outros são não cumulativos, mas cheios de falhas. Enquanto os IVAs dos demais países têm poucas alíquotas (e a maioria dos IVAs modernos apenas uma alíquota) e poucos tratamentos diferenciados, os tributos brasileiros têm uma profusão de alíquotas, benefícios fiscais e regimes especiais.

Além de serem os principais responsáveis pela enorme complexidade de nosso sistema tributário e pela maioria das distorções que prejudicam a organização eficiente da economia, os tributos brasileiros sobre bens e serviços prejudicam ainda mais o crescimento do País ao onerar os investimentos e reduzir a competitividade dos produtos nacionais. A correção das distorções na tributação de bens e serviços é, com certeza, a mudança tributária que teria maior impacto sobre a produtividade e o crescimento potencial de nosso País.

A grande discussão, no Brasil, é se a melhor estratégia para resolver as distorções na tributação de bens e serviços é através de uma reforma ampla - que substitua os tributos atuais por um IVA - ou através de uma série de mudanças pontuais nos tributos existentes.

Os problemas relativos à tributação da renda são mais difusos, mas se há uma característica do modelo brasileiro que merece ser destacada é a conjunção da incidência de uma alta alíquota sobre os lucros auferidos pelas empresas com a isenção na distribuição desses lucros. Esse modelo é duplamente disfuncional. Por um lado, a alta alíquota incidente na empresa reduz a competitividade do Brasil na atração de investimentos internacionais. Por outro lado, a legislação brasileira abre muitas possibilidades de redução do lucro tributável (inclusive no caso dos regimes simplificados), o que, quando conjugado com a isenção na distribuição, leva a que parcela relevante da renda das pessoas mais ricas seja pouco tributada.

A solução para esses problemas passa por mudanças que reduzam a alíquota incidente sobre o lucro empresarial, mas que, simultaneamente, garantam que a renda percebida pelas pessoas seja tributada de forma equivalente, qualquer que seja sua origem. Para tanto, é necessário estreitar as possibilidades de redução do lucro tributável, além de introduzir um regime bem estruturado de tributação do lucro distribuído.

A maioria dos problemas de nosso sistema tributário resulta - como os exemplos acima buscam mostrar - da existência de múltiplos regimes e tratamentos diferenciados, os quais geram ineficiências e iniquidades. A principal diretriz da reforma tributária no Brasil deveria ser, portanto, a eliminação das exceções e a adoção do regime mais uniforme possível de tributação do consumo, da renda e da folha de salários. Se bem desenhado, esse modelo permitiria também uma profunda revisão de nossos regimes simplificados de tributação.

Não se trata de tarefa fácil. Cada tratamento diferenciado favorece um grupo ou setor, que certamente resistirá às mudanças. Mas os benefícios de enfrentar essas resistências são grandes, pois é possível fazer mudanças que, simultaneamente, tornem nosso sistema tributário mais simples, mais justo e mais eficiente - favorecendo o crescimento e a maioria da população.

Set 10

Gastar demais é apenas um dos vícios do governo brasileiro, um dos mais visíveis e mais criticados

 

Rolf Kuntz, O Estado de S.Paulo

09 Setembro 2018 | 03h00

 

Gastar demais é apenas um dos vícios do governo brasileiro, um dos mais visíveis e mais criticados. Esse vício é complementado e agravado por outro. Além de estourar suas contas, afundar em dívidas e pagar juros muito altos para se financiar, o governo gasta escandalosamente mal. A maior parte da enorme despesa anual pouco favorece o crescimento econômico, a criação de empregos, a modernização do País e o aumento do potencial produtivo. A estagnação da indústria, o desemprego de quase 13 milhões de trabalhadores, o despreparo da mão de obra e o analfabetismo funcional de cerca de 38 milhões de pessoas são claros sintomas de um desperdício de proporções amazônicas. Dispondo de uma carga tributária de cerca de um terço do produto interno bruto (PIB), o poder público entrega muito menos que as administrações de outras economias emergentes. Nestas outras, a tributação equivale em média a uns 20% da produção anual de bens e serviços. Mas a educação fundamental é frequentemente melhor que a brasileira, as contas públicas são menos desequilibradas e o desempenho econômico foi bem mais satisfatório nos últimos dez anos.

No Brasil, o dinheiro desperdiçado vai para o ralo por várias canaletas. No próximo ano serão consumidos R$ 306,4 bilhões só com os chamados gastos tributários, segundo estimativa divulgada na semana passada pela Receita Federal. São vantagens fiscais concedidas, nem sempre de forma justificável, a regiões, empresas, organizações sem fins lucrativos, grupos diversos e indivíduos às vezes muito bem de vida. Não há uma avaliação clara dos benefícios produzidos pelas várias facilidades incluídas nesse conjunto.

Apesar de obscuros quanto aos efeitos, esses gastos crescem seguidamente. Deste ano para o próximo o aumento previsto é de R$ 23 bilhões, como informou o Estadão na quarta-feira. No Ministério da Fazenda, segundo noticiou o jornal no dia seguinte, técnicos têm procurado meios de reduzir ou eliminar parte das concessões. Se tiverem sucesso, o presidente eleito em outubro receberá um Orçamento um pouco mais administrável.

 

Mesmo sem grandes encargos adicionais, o governo central terá dificuldade em 2019 para manter o déficit primário dentro do limite previsto de R$ 139 bilhões. O resultado primário é calculado sem o custo dos juros vencidos. Os juros e o principal vêm sendo rolados há vários anos e, por isso, a dívida tem crescido. Essa tendência só será alterada quando houver algum superávit primário, isto é, alguma sobra para a liquidação pelo menos parcial dos encargos financeiros. Isso poderá ocorrer, segundo especialistas, lá por 2023, se nada sair muito errado. Esta última hipótese é obviamente otimista, nas condições de hoje.

Não basta, no entanto, encontrar meios de reduzir ou eliminar parte dos benefícios. Um corte linear também será uma solução de qualidade muito duvidosa. Parte das facilidades tributárias pode ser justificável com razões muito sólidas. Incentivos podem ser econômica e socialmente benéficos quando fazem, de fato, diferença para o desenvolvimento regional, para a pesquisa científica e tecnológica ou para a prestação de serviços médicos gratuitos ou acessíveis.

Em todos os casos, é preciso planejar cada benefício com muito cuidado e avaliar periodicamente seus efeitos. Não tem havido avaliação regular dos gastos tributários, como já advertiu o Tribunal de Contas da União, nem padrões claros e consistentes para determinar a concessão de facilidades.

As vantagens são distribuídas segundo critérios muito raramente vinculados a noções de planejamento, de prioridades e de estratégias de desenvolvimento econômico e social. Pesam nas decisões a influência política dos beneficiários, a comunidade de interesses econômicos e o desejo de fazer boa figura. Isso vale tanto para a concessão de benefícios fiscais quanto para a decisão sobre desembolsos e distribuição de subsídios. Esse bolo enorme de renúncias e de despesas pode conter ingredientes muito diversos e inconciliáveis para o senso comum.

O conjunto pode incluir financiamentos de shows, moleza fiscal para quem recebe dividendos, desonerações de encargos sem criação de empregos e incentivos a indústrias limitadas a exportar para o Mercosul. Pode também conter sustentação de preços mínimos para certos produtos agrícolas, financiamento à exportação, bolsas de estudos para boas escolas, sempre com garantia de algum acerto de contas, e ajuda a hospitais beneficentes.

Alguns desses programas produzem, quando bem executados, efeitos econômica e socialmente positivos. Isso tem sido mostrado pela experiência internacional e comprovado amplamente no Brasil.

Não se trata, no entanto, apenas de selecionar com cuidado alguns objetivos e grupos beneficiários. É preciso definir claramente certos objetivos de longo prazo, sustentáveis por muito tempo, e metas estratégicas e variáveis de acordo com etapas do desenvolvimento. Planejamento respeitável tem como pressuposto dinheiro público manejável de forma racional. Isso é quase impossível quando o Orçamento, como no Brasil, é amarrado por despesas dificilmente comprimíveis e por vinculações de verbas.

Essas vinculações podem ter sido inventadas com excelentes intenções, mas são incompatíveis com a racionalidade e ainda favorecem a incompetência e a corrupção. Para que desenhar programas eficazes para a educação, quando há verbas garantidas e despesas obrigatórias? Prioridades mal escolhidas – e com evidente viés eleitoral – facilitaram a expansão de um ensino superior de baixa qualidade e pouca serventia. Ao mesmo tempo, os cursos fundamental e médio continuaram ruins, como têm comprovado testes internacionais e nacionais. Falar em falta de dinheiro é discutir a questão errada, especialmente quando muitos bilhões são desperdiçados a cada ano. A maior parte dos presidenciáveis tem ficado longe desses temas.

JORNALISTA