Mai 31

João Paulo Martinelli e Gustavo Polido*

A Receita Federal publicou, em 7.5.2019, a Instrução Normativa n.º 1.888, de 03 de maio de 2019, que traz regras adicionais ao mercado de criptoativos, as quais passarão a ser obrigatórias a partir de 1º de agosto de 2019.

A normativa aponta de forma clara a natureza obrigatória do envio de informações para a Secretaria da Receita Federal, por meio do Sistema de Coleta Nacional, de todas as operações que sejam feitas com o uso de criptoativos, conforme se verifica no texto do art. 1.º: “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

 

Ainda na própria Instrução Normativa, para que os responsáveis pelo reporte de informações – que não são os contribuintes diretos – não tenham dúvida ao interpretar as ‘operações’ mencionadas no art. 1.º, a Receita Federal aponta a relação objetiva daquelas que devem ser comunicadas, conforme o artigo 6.º: “I – compra e venda; II – permuta; III – doação; IV – transferência de criptoativo para a exchange; V – retirada de criptoativo da exchange; VI – cessão temporária (aluguel); VII – dação em pagamento; VIII – emissão; e IX – outras operações que impliquem em transferência de criptoativos”.

É interessante que a própria Instrução Normativa busca alcançar formas de ‘auto fiscalização’, pois, em seu artigo 5.º, II, verifica-se uma ‘expansão’ relativa a quem tem o dever de prestar informações, saindo do campo exclusivo daquela ‘corretora’, ou ‘exchange’, que costumeiramente compra e vende criptoativos, para ingressar no campo daqueles que detém unicamente a custódia dos ativos e não realizaram operações financeiras.

Ou seja, institui obrigação a quem compra e vende, além de quem recebe em custódia os criptoativos, dificultando a ocultação de informações: ‘Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos’.

A Instrução Normativa deixa claro o intuito de a Receita atingir, por meio de normativa presente com validade futura, fatos ocorridos antes de sua publicação, pois, ao tornar obrigatório o reporte de informações de uma empresa que realize a ‘custódia’ de criptoativos, automaticamente, impõe o repasse de informações de todos os clientes que já possuía em sua carteira antes da presente norma.

Vale lembrar que muitas já possuem carteiras consolidadas e que, no ato desta consolidação, não estavam sujeitas a qualquer obrigação quanto ao fornecimento de dados de clientes.

Tal atribuição representa flagrante aplicação de norma administrativa com caráter retroativo, o que é proibido no nosso ordenamento jurídico, ferindo o princípio da legalidade.

A solução mais simples seria determinar que a informação sobre os criptoativos mantidos em custódia ou adquiridos e vendidos somente a partir de 1.º de agosto de 2019.

Os registros de informações anteriores, movimentações e demais determinações contidas na Instrução Normativa, que forem anteriores a 1.º de agosto de 2019, não deveriam ser obrigatórios.

Tal percepção se faz clara na leitura do artigo 7.º da Instrução, pois este determina o envio de relatórios mensais e anuais sobre as operações, devendo conter as seguintes informações: a) a data da operação; b) o tipo da operação, conforme o § 2.º do art. 6.º; c) os titulares da operação; d) os criptoativos usados na operação; e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

A segurança existente no controle da Receita Federal é frágil no tocante à possibilidade de confirmação das informações prestadas, pois, como é de conhecimento técnico relativo à tecnologia Blockchain adotada pela rede Bitcoin, a confirmação da quantidade de unidades do criptoativo existentes em determinada Wallet (carteira virtual), somente pode ser feita pelo proprietário desta (detentor das chaves privadas) ou por alguém que detenha a chave pública estendida (xPub) da mesma, no caso de HD (hierarchical deterministic) Wallets.

Nas situações de carteiras simples, a confirmação desta quantidade pode ser realizada observando-se o endereço público da Wallet através de algum explorador da rede.

Entretanto, para que esse endereço seja efetivamente atribuído à alguma pessoa física, a prova efetiva desse vínculo não é algo simples de se constatar apenas analisando os inúmeros endereços públicos relacionados nas transações de cada bloco.

Em outras palavras, a Receita Federal do Brasil, reconhecendo a dificuldade de confirmação da comunicação prestada, novamente busca acesso às informações sigilosas dos seus contribuintes sem a devida autorização judicial (uma vez que exige o acesso às informações da Wallet – carteira digital), e não apenas a mera declaração do ativo lá existente.

Pode-se cogitar a possível interpretação no sentido que que tal exigência se equipara à direta violação do sigilo de movimentação financeira e bancária das pessoas físicas e jurídicas, sem que haja prévia motivação ou de investigação que autorize o rompimento da barreira da inviolabilidade do sigilo bancário e financeiro, a qual somente pode ser restringida por determinação judicial, e não administrativa, como quer impor a Receita.

Desta forma, não apenas haverá grande dificuldade de fiscalização, verificação e confirmação das informações reportadas, como ainda abrir-se-á grande margem interpretativa e discricionária quanto à intenção de ocultar informações por parte dos responsáveis pelo reporte de informações à Receita Federal, o que poderá gerar inúmeros procedimentos.

Provavelmente, serão iniciadas muitas investigações, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, sobre eventuais informações consideradas inverídicas, porém, da forma como colocada na Instrução, não há como, efetivamente, comprovar se houve irregularidade ou não pelo declarante, situação que, por si só, traz grande insegurança jurídica para o Estado e para quem presta as informações.

Nasce, então, o problema jurídico a partir do momento em que a Receita Federal, por meio de mera Instrução Normativa, estipula consequências de natureza penal, conforme o aduz o artigo 11: “Art. 11. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 10, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998”.

Aqui, sem qualquer explicação, baseado na mera interpretação subjetiva do agente da Receita Federal, poderá ser feita a comunicação por supostos indícios de crime de Lavagem de Capitais.

Contudo, não compete à Receita a comunicação direta ao Ministério Público Federal, uma vez que a competência para investigação, seria, se fosse o caso, da Polícia Federal e do Coaf.

A Receita Federal busca fazer as vezes dos órgãos investigativos e apontar se eventual falha de informações (o que poderia ser, em primeira análise, a prática de sonegação fiscal) configuraria lavagem de capitais, figurando tal possibilidade como verdadeiro instrumento de coação ilegítimo, e ilegal, para que as pessoas físicas e jurídicas cumpram com suas obrigações tributárias, situação que também é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

Destoa da legalidade a comunicação direta ao MPF, nos termos do art. 11 da Instrução, pois qualquer análise no sentido de existirem fraudes por parte de declarações para a Receita Federal deve passar, obrigatoriamente, por procedimento administrativo próprio, com direito ao contraditório, antes de ser reportado à análise de órgão judicial.

Indo além, a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) teve a alteração em seu art. 14, por meio da Medida Provisória n.º 870, de 1.º de janeiro de 2019, a qual tornou atribuição do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a investigação sobre fatos que possam incorrer nos dispositivos da Lei 9.613/98, como supostos procedimentos de lavagem: “A Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades”.

Em conclusão, a novidade normativa atribui responsabilidade e permissão legalmente incabíveis à Receita Federal, pois esta não tem legitimidade para reportar informações sobre eventuais suspeitas de lavagem de dinheiro diretamente ao Ministério Público Federal, função que cabe ao Coaf.

Este, sim, possui competência para investigação e posterior comunicação ao Ministério Público Federal sobre o que entender devido. Referido cenário viola a determinação constitucional de formação e validade das normas, criando função investigativa a quem não tem e instituindo norma própria e vinculante através de Instrução Normativa, que não é lei, num caso de evidente inconstitucionalidade.

*João Paulo Martinelli, advogado criminalista, doutor em direito pela USP e professor da Escola de Direito do Brasil; Gustavo Polido, advogado criminalista e mestrando em direito pela PUC-SP

Mai 31

Programa Bloco Cripto desta semana recebeu o advogado e e membro fundador da Oxford Blockchain Foundation, Rodrigo Borges
 30 mai, 2019 11h12
Por: Rodrigo Tolotti Umpieres

SÃO PAULO - A expansão dos criptoativos nos últimos anos, tem levado bancos centrais, órgãos reguladores e instituições a repensarem completamente a forma como lidam como meios de pagamento e novas tecnologias. Mas como está o Brasil neste cenário?



No programa Bloco Cripto desta semana, Rodrigo Borges, advogado sócio na CB Associados e membro fundador da Oxford Blockchain Foundation, diz que vê no governo com uma postura de muita análise e estudo, em linha com o que se vê em grandes potencias, como os Estados Unidos.

Ele comenta a recente instrução normativa da Receita Federal, que no início do mês estabeleceu regras para exchanges e investidores de moedas digitais, dizendo que entende a lógica, mas que não concorda com o texto em vários pontos.


"Alguns pontos prejudicam a pessoa física, como exigência de certificado digital e declaração da wallet, que para mim extrapolam um pouco a razoabilidade e vai até na contramão de algumas leis nacionais, como a de proteção de dados que vai entrar em vigor ano que vem", afirma o advogado.

Já no caso do Banco Central, ele vê uma postura "muito firme" em que, criptoativos como o Bitcoin, como são hoje, não são moedas e por isso não estão na alçada deles.

Enquanto isso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), explica ele, diz que já tem uma regulação para ativos mobiliários e quando um criptoativo se enquadrar nesta categoria, deve respeitar as regras já estabelecidas. "A postura dá pra compreender, mas a gente esperava um pouco mais de diálogo porque o mercado mobiliário está mudando", afirma.

Em geral, ele acredita que os órgãos reguladores poderiam ajudar mais, principalmente os empreendedores, o que poderia colocar o Brasil na vanguarda destas tecnologias e atrair investidores para o País. Borges conclui dizendo que o governo tem que evitar fazer uma lei restritiva, mas sim uma que seja baseada em princípios e que poderá se adaptar com o surgimento de novidades no mercado.

Jan 16

Seguro Desemprego

Administrado pelo Governo Federal, o Seguro Desemprego é um beneficio que tem como objetivo disponibilizar um certo auxilio aos cidadãos brasileiros demitidos sem justa causa.

Anualmente, são milhares de brasileiros que se beneficiam do valor deste beneficio que é proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

Por conta dessa sua missão nobre, na maioria dos anos o Seguro Desemprego sofre algumas atualizações de modo a ficar ainda mais justo e auxiliador aos beneficiários. Ocorrendo que para o ano de 2019, não será diferente, já que algumas mudanças no programa até já foram anunciadas.

Novas Regras Seguro Desemprego

As novas regras implementadas no seguro desemprego visam principalmente reduzir os custos e aumentar a arrecadação. O que no final somente beneficiará o cidadão durante os meses em que ele estiver desempregado.

Almejando isso, o governo vem realizado várias alterações no programa desde o ano de 2015, sendo que de lá pra cá, as regras do beneficio no que diz respeito a solicitação do auxílio, mudaram para as seguintes:

  • Para solicitar o Seguro Desemprego pela primeira vez é preciso ter trabalhado com remuneração por no mínimo 12 meses no ano-base;
  • Para fazer a segunda solicitação do beneficio é necessário contar com um período de trabalho de no mínimo 9 meses no ano-base;
  • Agora, para pedir o seguro desemprego pela Terceira vez é preciso apresentar um tempo de trabalho que não seja inferior a 6 meses.

I-M-P-O-R-T-A-N-T-E: Além de fazer a comprovação do tempo de trabalho, para poder solicitar o beneficio de forma bem-sucedida, também é necessário que o trabalhador esteja trabalhando com carteira assinada.

Outros requisitos para o recebimento do seguro desemprego deverão ser observados pelo cidadão desempregado. Sendo que será preciso que o trabalhador cumpra com as seguintes exigências:

  • Não ter sido demitido por justa causa;
  • Respeitar o intervalo de 16 meses entre as solicitações do auxílio;
  • No Caso dos empregados rurais, é preciso apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos;
  • Não apresentar vincula que o torne socio ou membro com participação nos lucros terceiro da empresa.

Valor Seguro Desemprego

O valor do seguro desemprego é diferente para cada trabalhador, uma vez que a sua forma de cálculo depende de fatores que são bem subjetivos. Para poder determinar essa quantia deve se levar em consideração:

  • O número de meses em que o trabalhador ofereceu os seus serviços antes de solicitar o seguro desemprego;
  • A quantia recebida pelo trabalhador nos seus 3 últimos salários;
  • Saber se o empregado recebeu ou não o auxílio nos últimos 36 meses.

Em geral, o valor a ser recebido nesse beneficio em cada parcela dependerá bastante da faixa de salário médio do trabalhador.

Dez 30

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Dez 29

Leonardo Bianchi

Jornalista e mestre em administração. Professor de Gestão, empreendedorismo, marketing, comunicação e inovação
 

Por que os bons morrem cedo? Por que muitas empresas não conseguem segurar os talentos? Acho que a primeira pergunta é saber se as empresas querem reter os melhores. Entre a retórica e a prática existem enormes gaps. Gênios são criativos, possuidores de muitas ideias, querem colocar muitos projetos para andar concomitantemente, fazem muita gente trabalhar, isto cansa. Alguém discorda?

Estes pensadores, usualmente chamados de “fora da caixinha”, são, em sua maioria, "petulantes". Onde já se viu argumentar com o chefe? Imagina, estudar mais que o big boss e ainda ter o atrevimento de questioná-lo. Perguntar o porquê de fazer pelo jeito mais difícil, se há um modo mais fácil. As empresas sabem que precisam destes profissionais, mas não gostam deles, nem os toleram! Prova disto é que poucas empresas têm gênios em cargos de chefia, salvo as de tecnologia e inovação, podemos contar nos dedos, usando a mão do ex-presidente Lula, as que gostam de talentos.

Talentos só são bem vindos em palestras, o RH ainda não sabe lidar com este perfil, muito menos a chefia direta!

Acredito que os talentos precisam procurar novos lugares, empresas onde se cultiva criatividade, espaço em que os diretores, estes intermediários que empatam qualquer foda, também sejam talentosos, tarefa difícil. Por enquanto, ninguém quer um gênio. Diretor talentoso tem equipe talentosa. Já diretor porqueira, este tem equipe bem mais ou menos.

A ingrata vida de um trainee

Já percebeu que é questão de tempo para o trainee tomar um chute na bunda? Tão certo quanto ser trainee, é ser demitido por ter sido trainee. Se você conhece alguém que tenha sido trainee, pergunte a ele o porquê o demitiram. A resposta não será muito distante de: “excesso de criatividade”. Mas a empresa alegou que é porque ele não chega na hora, é desorganizado, trabalha de um modo estranho, é arrogante. Os “talentos” sempre são chamados de arrogantes, na melhor da hipótese, de atrevido por não chamar o presidente da empresa de “mestre, digníssimo senhor, doutor, magnificência” e mais uns dois outros três títulos que o presidente merece. Vice-presidente e diretores podem ser chamados só de “doutor”.

Já que somos provincianos e precisamos mostrar poder em cima dos talentos, vamos levando com a barriga nossas empresas e o nosso mercado. Sem partidarizar, a Dilma é um exemplo disto! Já imaginaram como seria um gênio talentoso, desinibido, sem papas na língua, assessorando a Dilma?

E são tantas Dilmas por aí....

Nas empresas sobram pessoas como a Dilma em cargos de chefia, alias, é o que mais se vê. Em um país como nosso, pobre, sem educação, que empresas enriquecem pagando propina para servidores públicos, não importa ser bom ou não. Importa o quanto se é querido pelo chefe, ai tem que ser bajulador. Neste caso, o gênio não serve. E que se dane a qualidade do serviço, em Belo Horizonte, em plena Copa do Mundo, um viaduto caiu! Pasmem... um viaduto desabou. Se isto aconteceu e ninguém, até hoje, foi preso ou punido, não há um motivo racional que explique a necessidade, neste caso, da contratação de um engenheiro talentoso, pelo menos mediano. No fundo, sabemos que qualquer porqueira serve, até os que derrubam viadutos ou passarelas, como no RJ. 

Alguém discorda?

 

 

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