Até que se prove o contrário, privatiza tudo

30 Dezembro 2018 Escrito por 
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Elena Landau, O Estado de S. Paulo

 

 

Mesmo com alta taxa de rejeição e sem legitimidade política desde o imbróglio JBS, o governo Temer chega ao fim com muitos avanços na área econômica, resultado de um trabalho das equipes da Fazenda, Planejamento e Banco Central. As conquistas ficam ainda mais louváveis frente ao permanente boicote do Legislativo e Judiciário. Nossos congressistas, ministros, juízes e Ministério Público parecem viver numa realidade paralela. 

Para combater o patrimonialismo e a irresponsabilidade das corporações representadas por esses poderes só há uma saída: reduzir significativamente o Estado. 

Aprofundar o que este governo fez será o desafio do time que entra. E o desafio é bem grande. Só no governo federal ainda temos 134 estatais. Os segmentos mais importantes são petróleo, eletricidade e finanças. Os dois primeiros representam praticamente metade do total.

No sistema financeiro, estão mais 25 instituições. Além dessas, restam algumas que valem praticamente nada, como Ceitec e Valec, cujo destino mais provável é a liquidação, e os casos excepcionais, como a Embrapa, empresa de pesquisa que deve continuar nas mãos do Estado.

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) estima que, em seu conjunto, as empresas têm patrimônio pouco acima de R$ 500 bilhões. O valor somado das estatais de capital aberto gira em torno dessa mesma cifra, sendo que a fatia da União no capital é bem menor. Muito longe do trilhão anunciado na campanha. Mesmo porque as estatais mais valiosas – Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil e Caixa – são consideradas estratégicas pelo futuro presidente.

Para essas empresas é provável que só ocorram venda dos ativos que não fazem parte do seu negócio principal e, por isso, os recursos obtidos devem ir para o caixa das empresas.

Recursos a serem obtidos estão longe de ser a solução para a crise fiscal. O rombo previsto nas contas do governo federal este ano é de cerca de R$ 150 bilhões, mas o maior problema é a trajetória de crescimento do gasto público. Por isso, o mais urgente é resolver o déficit da Previdência, que cresce no ritmo de R$ 50 bilhões ao ano no atual modelo. Ainda assim, é muito importante privatizar para aumentar competição, eficiência e produtividade na nossa economia.

No debate sobre as estatais, é comum ouvir a tese de que empresa que dá lucro não deveria ser privatizada. Essa ideia está errada. Mesmo os casos isolados de gestão profissional nas empresas estatais mostram que a boa governança não resiste muito tempo à dinâmica do jogo político pelo poder. Além disso, a eficiência na alocação de recursos não se resume apenas a dados positivos de balanço, mas também passa pelo custo de oportunidade. Não existe almoço grátis. 

Nossa tradição patrimonialista, exposta de forma tão contundente nos escândalos da operação Lava Jato, mostra que as estatais brasileiras compõem o patrimônio de um grupo de interesse e de políticos que delas se servem, absorvendo recursos que deveriam construir o que realmente seria um patrimônio da sociedade: escolas de qualidade, saneamento e segurança. 

Desde os anos 90, o procedimento para escolher as empresas a serem privatizadas tem sido o mesmo: com base em sugestão do Conselho Nacional de Desestatização (hoje Conselho do PPI), decretos presidenciais decidem caso a caso a inclusão de empresas ou setores. Essa é a regra geral. Há poucos casos que demandam autorização do Congresso porque há lei específica proibindo a venda do controle. São elas: Banco do Brasil, Caixa, Petrobrás e Eletrobrás. 

Seria importante mudar o procedimento tradicional porque, para cada empresa a ser privatizada, independente de sua importância ou tamanho, a batalha política é grande. O debate acaba girando em torno da pergunta: precisa mesmo privatizar essa empresa?

Esse é um enfoque equivocado. A maior parte das estatais foi criada por leis anacrônicas, anteriores à Constituição de 1988. Sua criação obedecia à lógica do regime militar, baseado em um modelo protecionista e nacionalista. Modelo que não deu certo. 

As críticas à Constituição são frequentes, mas, mesmo havendo o que rever, há nela princípios relevantes, como o artigo 173. Ele é muito claro sobre a presença do Estado na economia: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Ou seja, a presença do Estado na economia é exceção, e não a regra, como muitos querem crer neste país viciado em Estado.

A leitura atenta desse dispositivo constitucional revela que o ônus da prova deve ser invertido. Não é a necessidade de privatização que deve ser provada pelo governo, mas sim a necessidade de estatização ou a manutenção de uma empresa como estatal. Não há também nenhuma referência a setores estratégicos – discurso que é puramente ideológico.

Independente das dificuldades ideológicas já externadas pelo futuro presidente, o Ministério da Fazenda deveria montar o novo Programa Nacional de Desestatização seguindo o mandamento da Constituição e incluindo todas as empresas estatais.

A pergunta a ser respondida agora deve ser: precisa mesmo manter estatal? Se a resposta for sim, uma nova lei autorizativa deve ser promulgada trazendo exatamente quais interesses coletivos estão sendo atendidos, para que a sociedade possa acompanhar e cobrar a empresa com transparência. 

Por isso, a lógica deve ser a seguinte: até que se prove o contrário, privatiza tudo. 

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