Jan 16

Seguro Desemprego

Administrado pelo Governo Federal, o Seguro Desemprego é um beneficio que tem como objetivo disponibilizar um certo auxilio aos cidadãos brasileiros demitidos sem justa causa.

Anualmente, são milhares de brasileiros que se beneficiam do valor deste beneficio que é proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

Por conta dessa sua missão nobre, na maioria dos anos o Seguro Desemprego sofre algumas atualizações de modo a ficar ainda mais justo e auxiliador aos beneficiários. Ocorrendo que para o ano de 2019, não será diferente, já que algumas mudanças no programa até já foram anunciadas.

Novas Regras Seguro Desemprego

As novas regras implementadas no seguro desemprego visam principalmente reduzir os custos e aumentar a arrecadação. O que no final somente beneficiará o cidadão durante os meses em que ele estiver desempregado.

Almejando isso, o governo vem realizado várias alterações no programa desde o ano de 2015, sendo que de lá pra cá, as regras do beneficio no que diz respeito a solicitação do auxílio, mudaram para as seguintes:

  • Para solicitar o Seguro Desemprego pela primeira vez é preciso ter trabalhado com remuneração por no mínimo 12 meses no ano-base;
  • Para fazer a segunda solicitação do beneficio é necessário contar com um período de trabalho de no mínimo 9 meses no ano-base;
  • Agora, para pedir o seguro desemprego pela Terceira vez é preciso apresentar um tempo de trabalho que não seja inferior a 6 meses.

I-M-P-O-R-T-A-N-T-E: Além de fazer a comprovação do tempo de trabalho, para poder solicitar o beneficio de forma bem-sucedida, também é necessário que o trabalhador esteja trabalhando com carteira assinada.

Outros requisitos para o recebimento do seguro desemprego deverão ser observados pelo cidadão desempregado. Sendo que será preciso que o trabalhador cumpra com as seguintes exigências:

  • Não ter sido demitido por justa causa;
  • Respeitar o intervalo de 16 meses entre as solicitações do auxílio;
  • No Caso dos empregados rurais, é preciso apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos;
  • Não apresentar vincula que o torne socio ou membro com participação nos lucros terceiro da empresa.

Valor Seguro Desemprego

O valor do seguro desemprego é diferente para cada trabalhador, uma vez que a sua forma de cálculo depende de fatores que são bem subjetivos. Para poder determinar essa quantia deve se levar em consideração:

  • O número de meses em que o trabalhador ofereceu os seus serviços antes de solicitar o seguro desemprego;
  • A quantia recebida pelo trabalhador nos seus 3 últimos salários;
  • Saber se o empregado recebeu ou não o auxílio nos últimos 36 meses.

Em geral, o valor a ser recebido nesse beneficio em cada parcela dependerá bastante da faixa de salário médio do trabalhador.

Dez 30

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:
1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;
2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);
3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;
4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;
5 - por crédito tributário confessado em declaração constitutiva.

Em todas as hipóteses a Instrução Normativa busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de responsabilidade. É de se ressalvar que a responsabilização deve obedecer às hipóteses materiais legais.

Nas três primeiras hipóteses, o rito a ser seguido é o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui o devido recurso voluntário e especial, nas hipóteses legais. Isso porque o lançamento de ofício ou o despacho decisório ainda não são definitivos, devendo o vínculo de responsabilidade ser julgadas em conjunto com aqueles atos decisórios.

Nas duas últimas hipóteses, o rito a ser seguido é o da Lei nº 9.784, de 1999. Isso porque o crédito tributário já está definitivamente constituído, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo mais o que se discutir a seu respeito em âmbito administrativo.

O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade tributária), com recurso subsequente ao Superintendente, que o analisará em última instância.

Em prol da transparência fiscal, é fundamental que a atuação da Receita Federal na responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

Dez 30

Affonso Celso Pastore, O Estado de S. Paulo

 

 

Espera-se que cidadãos responsáveis e com espírito público apoiem o projeto de independência do Banco Central atualmente em discussão no Congresso. Por que é importante um Banco Central independente, com seu presidente tendo um mandato fixo (no sentido do tempo de permanência no cargo) e não coincidente com o do Presidente da República? A razão mais importante deve-se à diferença entre as defasagens de política monetária, que são muito longas, e o horizonte dos políticos, que é muito curto. Políticos querem resultados imediatos, algo impossível de ser entregue por um Banco Central tecnicamente competente e accountable por seus atos. 

Como nos ensina Stanley Fischer (Modern Central Banking - 1996), para exercer corretamente seu trabalho, qualquer Banco Central tem de ter independência no uso dos instrumentos. O Banco Central é uma instituição econômica, mas também política. Como parte do governo democrático não pode, nem deve, ter a liberdade de fixar os objetivos da política monetária. Através de canais apropriados (no caso brasileiro, o Conselho Monetário Nacional – CMN), o governo determina qual é o objetivo – a meta de inflação –, mas não pode tolher a liberdade do Banco Central de fixar a taxa de juros. Para que essa independência seja completa, a taxa cambial precisa flutuar. Por isso, ações relativas à taxa cambial têm de estar sob a tutela do Banco Central.  

Desde a reforma monetária do Plano Real, o Banco Central do Brasil adquiriu a independência de fato no uso dos instrumentos. Mas, na ausência de um mandato fixo (no sentido exposto acima), seus diretores estão expostos a pressões políticas que limitam a independência no uso do instrumento. Para fugir da discussão do caso brasileiro no governo Dilma Rousseff, restrinjo-me ao exemplo dos EUA. Trump tentou constranger o Federal Reserve a afrouxar a política monetária, não tendo sucesso porque o Fed é um Banco Central politicamente independente. 

Contra a vontade de Trump, o Fed vem mantendo o curso de elevação da taxa de juros buscando a desaceleração do crescimento, que atualmente supera o potencial. Embora tenha um “mandato duplo” – no sentido de que seus dois objetivos são o controle da inflação e o máximo emprego –, o Fed exerce sua função dando peso total ao controle da inflação, e este é o procedimento da grande maioria dos bancos centrais ao redor do mundo.

Um ponto muito delicado, abordado por Alan Blinder (Central Banking in Theory and Practice, 1998), é o da independência dos bancos centrais com relação aos mercados. A política monetária atua através de canais de transmissão, como os preços dos ativos, por exemplo, cujas alterações têm de ser consideradas na avaliação do timing e da magnitude de correções na taxa de juros. Por isso, nenhum Banco Central deve se distanciar dos mercados, mas seria um erro fazer política monetária “seguindo os mercados”, no sentido de entregar as trajetórias de juros implícitas nas “apostas” dos traders. Estes, tanto quanto os políticos, têm horizontes curtos, e, como reagem na forma de “manadas”, provocam bolhas e um excesso de volatilidade nos preços dos ativos. A sinalização confusa provocada por tais reações requer intervenções pontuais, como a venda de swaps cambiais, por exemplo, mas não a alteração na taxa de juros “pedida” pelos traders. 

Na discussão das condições necessárias para a independência do Banco Central não podem ser ignoradas as suas relações com a política fiscal, e quero registrar aqui uma pequena nota histórica. Em artigo hoje esquecido (Should there be an independent monetary authority?) o “mago de Chicago” – Milton Friedman – pregava que o Banco Central não deveria ser independente, e sim um departamento do Tesouro. Indo além, propunha que, em caso de conflito, prevalecesse o Tesouro. É bizarro que a esquerda brasileira siga Friedman! 

A nossa história é um claro atestado do erro de Friedman (e da nossa esquerda). Até o Plano Real, a política monetária era exercida pelo CMN, que era integrado por vários ministros de Estado, por todos os presidentes dos bancos estatais, por vários representantes do setor privado, com o Banco Central tendo apenas um voto – o de seu presidente. As decisões eram predominantemente políticas, e não técnicas. Não havia um caixa único do Tesouro operado pelo Banco Central, como atualmente, mas um caixa operado pelo Banco do Brasil, que consolidava os recursos que o governo utilizava, e pedia ao Banco Central para cobrir a diferença através da “conta movimento”. Não foi por acaso que tal modelo tenha provocado uma inflação descontrolada. 

Como foi demonstrado em 1973 por Sargent e Wallace (An unpleasant monetarist arithmetic), não há Banco Central independente sem um comportamento do Tesouro que elimine o risco da dominância fiscal. Não pode continuar existindo um crescimento insustentável da dívida pública, como atualmente. Porém, é importante que, além de reformas que levem à consolidação fiscal, se corrija a anomalia gerada pela Lei 11.803, de 2008 (Marcos Mendes, capítulo 9 do livro A Crise Fiscal e Monetária Brasileira, de 2015). Tal lei obriga que os ganhos patrimoniais do Banco Central derivados da depreciação cambial sejam transferidos em moeda corrente para a conta única do Tesouro (em vez de constituírem uma reserva que cubra os prejuízos de uma valorização), tornando possível o financiamento inflacionário do déficit público. 

O Brasil dará um enorme passo adiante se, além da aprovação da independência do Banco Central, no sentido de mandatos fixos e não coincidentes com o do Presidente da República, aprovar, também, a correção da anomalia gerada pela Lei 11.803. 

EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E SÓCIO DA A.C. PASTORE & ASSOCIADOS

Dez 30

 

Há um amplo consenso de que o sistema tributário brasileiro é completamente disfuncional. Há menos consenso, no entanto, sobre o que precisa ser feito para melhorá-lo. Um dos principais desafios do novo governo será definir uma boa agenda de aprimoramento da qualidade dos nossos tributos.

As características de um bom sistema tributário são bem conhecidas: simplicidade para os contribuintes; neutralidade, de modo a distorcer o mínimo possível a forma como a economia se organiza; transparência, para que os contribuintes saibam quanto pagam de impostos; e equidade horizontal (ou seja, o tratamento equivalente de situações equivalentes) e vertical, de modo a que pessoas com maior capacidade econômica paguem mais impostos.

Os tributos brasileiros não têm nenhuma dessas características. O resultado é um sistema que é, simultaneamente, complexo, injusto e ineficiente.

A agenda de mudanças do sistema tributário brasileiro é ampla, e passa pela reforma dos tributos sobre bens e serviços, sobre a renda, sobre a folha de salários e sobre a propriedade, além de uma profunda revisão dos regimes simplificados de tributação - como o lucro presumido e o Simples.

Adicionalmente, é preciso rever completamente o sistema de resolução de divergências entre os contribuintes e o fisco, cujas fragilidades explicam boa parte do grande contencioso tributário do País. Não é possível tratar de todos esses temas nesse artigo, mas é possível fazer rápidos comentários sobre dois temas - tributação de bens e serviços e da renda - que ajudam a entender as diretrizes que deveriam nortear a reforma do sistema tributário brasileiro.

As distorções na tributação de bens e serviços são, seguramente, a principal causa das ineficiências do sistema tributário brasileiro.

Enquanto a maioria dos países tributa o consumo através de um imposto não cumulativo sobre o valor adicionado (IVA), incidente sobre uma base ampla de bens e serviços, no Brasil a base de incidência é fragmentada entre cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins -, dos quais alguns são cumulativos e outros são não cumulativos, mas cheios de falhas. Enquanto os IVAs dos demais países têm poucas alíquotas (e a maioria dos IVAs modernos apenas uma alíquota) e poucos tratamentos diferenciados, os tributos brasileiros têm uma profusão de alíquotas, benefícios fiscais e regimes especiais.

Além de serem os principais responsáveis pela enorme complexidade de nosso sistema tributário e pela maioria das distorções que prejudicam a organização eficiente da economia, os tributos brasileiros sobre bens e serviços prejudicam ainda mais o crescimento do País ao onerar os investimentos e reduzir a competitividade dos produtos nacionais. A correção das distorções na tributação de bens e serviços é, com certeza, a mudança tributária que teria maior impacto sobre a produtividade e o crescimento potencial de nosso País.

A grande discussão, no Brasil, é se a melhor estratégia para resolver as distorções na tributação de bens e serviços é através de uma reforma ampla - que substitua os tributos atuais por um IVA - ou através de uma série de mudanças pontuais nos tributos existentes.

Os problemas relativos à tributação da renda são mais difusos, mas se há uma característica do modelo brasileiro que merece ser destacada é a conjunção da incidência de uma alta alíquota sobre os lucros auferidos pelas empresas com a isenção na distribuição desses lucros. Esse modelo é duplamente disfuncional. Por um lado, a alta alíquota incidente na empresa reduz a competitividade do Brasil na atração de investimentos internacionais. Por outro lado, a legislação brasileira abre muitas possibilidades de redução do lucro tributável (inclusive no caso dos regimes simplificados), o que, quando conjugado com a isenção na distribuição, leva a que parcela relevante da renda das pessoas mais ricas seja pouco tributada.

A solução para esses problemas passa por mudanças que reduzam a alíquota incidente sobre o lucro empresarial, mas que, simultaneamente, garantam que a renda percebida pelas pessoas seja tributada de forma equivalente, qualquer que seja sua origem. Para tanto, é necessário estreitar as possibilidades de redução do lucro tributável, além de introduzir um regime bem estruturado de tributação do lucro distribuído.

A maioria dos problemas de nosso sistema tributário resulta - como os exemplos acima buscam mostrar - da existência de múltiplos regimes e tratamentos diferenciados, os quais geram ineficiências e iniquidades. A principal diretriz da reforma tributária no Brasil deveria ser, portanto, a eliminação das exceções e a adoção do regime mais uniforme possível de tributação do consumo, da renda e da folha de salários. Se bem desenhado, esse modelo permitiria também uma profunda revisão de nossos regimes simplificados de tributação.

Não se trata de tarefa fácil. Cada tratamento diferenciado favorece um grupo ou setor, que certamente resistirá às mudanças. Mas os benefícios de enfrentar essas resistências são grandes, pois é possível fazer mudanças que, simultaneamente, tornem nosso sistema tributário mais simples, mais justo e mais eficiente - favorecendo o crescimento e a maioria da população.

Dez 30

Elena Landau, O Estado de S. Paulo

 

 

Mesmo com alta taxa de rejeição e sem legitimidade política desde o imbróglio JBS, o governo Temer chega ao fim com muitos avanços na área econômica, resultado de um trabalho das equipes da Fazenda, Planejamento e Banco Central. As conquistas ficam ainda mais louváveis frente ao permanente boicote do Legislativo e Judiciário. Nossos congressistas, ministros, juízes e Ministério Público parecem viver numa realidade paralela. 

Para combater o patrimonialismo e a irresponsabilidade das corporações representadas por esses poderes só há uma saída: reduzir significativamente o Estado. 

Aprofundar o que este governo fez será o desafio do time que entra. E o desafio é bem grande. Só no governo federal ainda temos 134 estatais. Os segmentos mais importantes são petróleo, eletricidade e finanças. Os dois primeiros representam praticamente metade do total.

No sistema financeiro, estão mais 25 instituições. Além dessas, restam algumas que valem praticamente nada, como Ceitec e Valec, cujo destino mais provável é a liquidação, e os casos excepcionais, como a Embrapa, empresa de pesquisa que deve continuar nas mãos do Estado.

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) estima que, em seu conjunto, as empresas têm patrimônio pouco acima de R$ 500 bilhões. O valor somado das estatais de capital aberto gira em torno dessa mesma cifra, sendo que a fatia da União no capital é bem menor. Muito longe do trilhão anunciado na campanha. Mesmo porque as estatais mais valiosas – Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil e Caixa – são consideradas estratégicas pelo futuro presidente.

Para essas empresas é provável que só ocorram venda dos ativos que não fazem parte do seu negócio principal e, por isso, os recursos obtidos devem ir para o caixa das empresas.

Recursos a serem obtidos estão longe de ser a solução para a crise fiscal. O rombo previsto nas contas do governo federal este ano é de cerca de R$ 150 bilhões, mas o maior problema é a trajetória de crescimento do gasto público. Por isso, o mais urgente é resolver o déficit da Previdência, que cresce no ritmo de R$ 50 bilhões ao ano no atual modelo. Ainda assim, é muito importante privatizar para aumentar competição, eficiência e produtividade na nossa economia.

No debate sobre as estatais, é comum ouvir a tese de que empresa que dá lucro não deveria ser privatizada. Essa ideia está errada. Mesmo os casos isolados de gestão profissional nas empresas estatais mostram que a boa governança não resiste muito tempo à dinâmica do jogo político pelo poder. Além disso, a eficiência na alocação de recursos não se resume apenas a dados positivos de balanço, mas também passa pelo custo de oportunidade. Não existe almoço grátis. 

Nossa tradição patrimonialista, exposta de forma tão contundente nos escândalos da operação Lava Jato, mostra que as estatais brasileiras compõem o patrimônio de um grupo de interesse e de políticos que delas se servem, absorvendo recursos que deveriam construir o que realmente seria um patrimônio da sociedade: escolas de qualidade, saneamento e segurança. 

Desde os anos 90, o procedimento para escolher as empresas a serem privatizadas tem sido o mesmo: com base em sugestão do Conselho Nacional de Desestatização (hoje Conselho do PPI), decretos presidenciais decidem caso a caso a inclusão de empresas ou setores. Essa é a regra geral. Há poucos casos que demandam autorização do Congresso porque há lei específica proibindo a venda do controle. São elas: Banco do Brasil, Caixa, Petrobrás e Eletrobrás. 

Seria importante mudar o procedimento tradicional porque, para cada empresa a ser privatizada, independente de sua importância ou tamanho, a batalha política é grande. O debate acaba girando em torno da pergunta: precisa mesmo privatizar essa empresa?

Esse é um enfoque equivocado. A maior parte das estatais foi criada por leis anacrônicas, anteriores à Constituição de 1988. Sua criação obedecia à lógica do regime militar, baseado em um modelo protecionista e nacionalista. Modelo que não deu certo. 

As críticas à Constituição são frequentes, mas, mesmo havendo o que rever, há nela princípios relevantes, como o artigo 173. Ele é muito claro sobre a presença do Estado na economia: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Ou seja, a presença do Estado na economia é exceção, e não a regra, como muitos querem crer neste país viciado em Estado.

A leitura atenta desse dispositivo constitucional revela que o ônus da prova deve ser invertido. Não é a necessidade de privatização que deve ser provada pelo governo, mas sim a necessidade de estatização ou a manutenção de uma empresa como estatal. Não há também nenhuma referência a setores estratégicos – discurso que é puramente ideológico.

Independente das dificuldades ideológicas já externadas pelo futuro presidente, o Ministério da Fazenda deveria montar o novo Programa Nacional de Desestatização seguindo o mandamento da Constituição e incluindo todas as empresas estatais.

A pergunta a ser respondida agora deve ser: precisa mesmo manter estatal? Se a resposta for sim, uma nova lei autorizativa deve ser promulgada trazendo exatamente quais interesses coletivos estão sendo atendidos, para que a sociedade possa acompanhar e cobrar a empresa com transparência. 

Por isso, a lógica deve ser a seguinte: até que se prove o contrário, privatiza tudo. 

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